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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:47
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Tema

639 - Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.

Classe: RE
Número: 675978
Data de Início: 01/03/2013
Data Prevista Fim: 21/03/2013
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
 
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