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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:33
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Tema

645 - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.

Classe: ARE
Número: 694294
Data de Início: 05/04/2013
Data Prevista Fim: 25/04/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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