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Brasília, 30 de setembro de 2014 - 08:49
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Tema

646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.

Classe: ARE
Número: 678112
Data de Início: 05/04/2013
Data Prevista Fim: 25/04/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX
Ministro Questão
Constitucional
Repercussão
Geral
Reafirmação de
Jurisprudência
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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