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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:18
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Tema

646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.

Classe: ARE
Número: 678112
Data de Início: 05/04/2013
Data Prevista Fim: 25/04/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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