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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:58
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Tema

647 - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Classe: RE
Número: 638491
Data de Início: 12/04/2013
Data Prevista Fim: 02/05/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro		 Questão

Constitucional		 Repercussão

Geral		 Reafirmação de
Jurisprudência
Manifestação
MIN. LUIZ FUX Há Há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Há Há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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