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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:12
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Tema

652 - Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.

Classe: RE
Número: 717424
Data de Início: 19/04/2013
Data Prevista Fim: 09/05/2013
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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