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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:12
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Tema

656 - Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Classe: RE
Número: 608588
Data de Início: 03/05/2013
Data Prevista Fim: 23/05/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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