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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:02
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Tema

664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.

Classe: RE
Número: 662406
Data de Início: 31/05/2013
Data Prevista Fim: 20/06/2013
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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