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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:26
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Tema

67 - Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.

Classe: RE
Número: 572052
Data de Início: 04/04/2008
Data Prevista Fim: 24/04/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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