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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:30
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Tema

670 - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Classe: RE
Número: 719870
Data de Início: 09/08/2013
Data Prevista Fim: 29/08/2013
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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