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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:44
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Tema

671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.

Classe: RE
Número: 724347
Data de Início: 09/08/2013
Data Prevista Fim: 29/08/2013
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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