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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:48
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Tema

673 - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.

Classe: ARE
Número: 750489
Data de Início: 16/08/2013
Data Prevista Fim: 05/09/2013
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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