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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:06
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Tema

674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).

Classe: RE
Número: 759244
Data de Início: 30/08/2013
Data Prevista Fim: 19/09/2013
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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