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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:05
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Tema

676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.

Classe: RE
Número: 636199
Data de Início: 06/09/2013
Data Prevista Fim: 26/09/2013
Relator: MIN. ROSA WEBER

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROSA WEBER - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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