link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:38
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

680 - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.

Classe: ARE
Número: 728188
Data de Início: 20/09/2013
Data Prevista Fim: 10/10/2013
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.