link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:50
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

682 - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.

Classe: ARE
Número: 743480
Data de Início: 20/09/2013
Data Prevista Fim: 10/10/2013
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.