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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:04
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Tema

683 - Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

Classe: RE
Número: 766304
Data de Início: 27/09/2013
Data Prevista Fim: 17/10/2013
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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