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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:44
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Tema

686 - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Classe: RE
Número: 745811
Data de Início: 27/09/2013
Data Prevista Fim: 17/10/2013
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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