link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:46
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.

Classe: RE
Número: 756915
Data de Início: 27/09/2013
Data Prevista Fim: 17/10/2013
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.