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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:13
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Tema

690 - Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Classe: RE
Número: 597396
Data de Início: 04/10/2013
Data Prevista Fim: 24/10/2013
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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