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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:19
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Tema

691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Classe: RE
Número: 626837
Data de Início: 04/10/2013
Data Prevista Fim: 24/10/2013
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. TEORI ZAVASCKI - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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