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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:24
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Tema

692 - Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Classe: ARE
Número: 748445
Data de Início: 11/10/2013
Data Prevista Fim: 31/10/2013
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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