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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:15
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Tema

693 - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Classe: RE
Número: 767332
Data de Início: 11/10/2013
Data Prevista Fim: 31/10/2013
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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