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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:48
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Tema

694 - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

Classe: RE
Número: 781926
Data de Início: 01/11/2013
Data Prevista Fim: 21/11/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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