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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:45
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Tema

696 - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.

Classe: RE
Número: 666404
Data de Início: 08/11/2013
Data Prevista Fim: 28/11/2013
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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