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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:06
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Tema

698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Classe: RE
Número: 684612
Data de Início: 06/12/2013
Data Prevista Fim: 06/02/2014
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. TEORI ZAVASCKI Impedido Impedido -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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