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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:11
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Tema

699 - Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.

Classe: RE
Número: 612686
Data de Início: 06/12/2013
Data Prevista Fim: 06/02/2014
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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