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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:19
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Tema

70 - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.

Classe: RE
Número: 575089
Data de Início: 04/04/2008
Data Prevista Fim: 24/04/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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