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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:17
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Tema

701 - Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).

Classe: ARE
Número: 787379
Data de Início: 07/02/2014
Data Prevista Fim: 27/02/2014
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
 
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