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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:51
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Tema

703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.

Classe: RE
Número: 603116
Data de Início: 14/02/2014
Data Prevista Fim: 06/03/2014
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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