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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:30
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Tema

707 - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Classe: RE
Número: 698531
Data de Início: 28/02/2014
Data Prevista Fim: 20/03/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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