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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:33
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Tema

712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Classe: ARE
Número: 666334
Data de Início: 14/03/2014
Data Prevista Fim: 03/04/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. LUIZ FUX Não há Não há Não
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA Sim
 
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