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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:34
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Tema

713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

Classe: ARE
Número: 773765
Data de Início: 14/03/2014
Data Prevista Fim: 03/04/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA Sim
 
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