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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:13
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Tema

714 - Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada na legislação estadual correlata.

Classe: RE
Número: 790799
Data de Início: 14/03/2014
Data Prevista Fim: 03/04/2014
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
 
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