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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 10:56
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Tema

717 - Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.

Classe: RE
Número: 696740
Data de Início: 21/03/2014
Data Prevista Fim: 10/04/2014
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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