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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:40
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Tema

719 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei n. 10.698/2003. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.

Classe: ARE
Número: 800721
Data de Início: 28/03/2014
Data Prevista Fim: 17/04/2014
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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