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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:16
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Tema

721 - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.

Classe: RE
Número: 789218
Data de Início: 28/03/2014
Data Prevista Fim: 17/04/2014
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. ROBERTO BARROSO - - -
 
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