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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:01
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Tema

722 - Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

Classe: RE
Número: 726035
Data de Início: 04/04/2014
Data Prevista Fim: 24/04/2014
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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