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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:24
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Tema

723 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Classe: RE
Número: 761263
Data de Início: 04/04/2014
Data Prevista Fim: 24/04/2014
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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