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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:03
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Tema

727 - Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.

Classe: RE
Número: 797905
Data de Início: 25/04/2014
Data Prevista Fim: 15/05/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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