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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:21
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Tema

73 - Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.

Classe: RE
Número: 578657
Data de Início: 04/04/2008
Data Prevista Fim: 24/04/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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