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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:22
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Tema

736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

Classe: RE
Número: 796939
Data de Início: 09/05/2014
Data Prevista Fim: 29/05/2014
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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