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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:45
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Tema

737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.

Classe: RE
Número: 759518
Data de Início: 09/05/2014
Data Prevista Fim: 29/05/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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