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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:32
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Tema

739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Classe: ARE
Número: 791932
Data de Início: 16/05/2014
Data Prevista Fim: 05/06/2014
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Impedido Impedido -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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