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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:32
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Tema

743 - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.

Classe: RE
Número: 770149
Data de Início: 23/05/2014
Data Prevista Fim: 12/06/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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