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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:26
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Tema

744 - Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.

Classe: RE
Número: 633345
Data de Início: 23/05/2014
Data Prevista Fim: 12/06/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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