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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:53
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Tema

745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Classe: RE
Número: 714139
Data de Início: 23/05/2014
Data Prevista Fim: 12/06/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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