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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:28
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Tema

747 - Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.

Classe: RE
Número: 655466
Data de Início: 23/05/2014
Data Prevista Fim: 12/06/2014
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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