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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:11
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Tema

748 - Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.

Classe: RE
Número: 806190
Data de Início: 23/05/2014
Data Prevista Fim: 12/06/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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