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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:11
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Tema

755 - Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.

Classe: ARE
Número: 723307
Data de Início: 20/06/2014
Data Prevista Fim: 08/08/2014
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Sim Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX - Sim
MIN. CELSO DE MELLO - Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI - Sim
MIN. DIAS TOFFOLI - Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim
MIN. ROBERTO BARROSO - Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há - Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Sim
MIN. ROSA WEBER - Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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