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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:40
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Tema

757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

Classe: RE
Número: 808424
Data de Início: 08/08/2014
Data Prevista Fim: 28/08/2014
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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